DOC. 208.5054.3002.1700

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade.

«1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão monocrática agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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