STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Alegação de aumento desproporcional na primeira fase. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Hipótese em que a corte local, tomando por base o intervalo entre a pena abstratamente estabelecida para o crime de estelionato, já aplicou a fração de 1/8, mais benéfica. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.
«1 - No silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina entendem como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Todavia, trata-se de patamar meramente norteador e não determinante ou exato, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu.
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