DOC. 208.5054.3002.5600

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Análise conjunta dos envolvidos. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como enfrentar a tese acerca da impossibilidade da reprimenda corporal dos 5 réus ter sido realizada pelo juízo sentenciante conjuntamente, sem a individualização das circunstâncias judiciais de cada um, tendo em vista que tal questão não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso a Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

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