DOC. 208.5054.3002.6300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e aborto. Dosimetria. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Ausência de recurso da defesa no momento oportuno. Preclusão. Agravo não conhecido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo interno devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ.

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