Carregando…

DOC. 208.5054.3002.7500

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intimação eletrônica do Ministério Público. Ocorre na data que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. Apelação ministerial tempestiva. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito