DOC. 208.5054.3002.9900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito.

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