STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento do processo. Ausência de justa causa para a denúncia. Vício caracterizado. Habeas corpus concedido para trancar o processo em relação ao paciente.
«1 - O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
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