STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto 678/1992, art. 7º, item 5).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito