DOC. 208.5054.3003.7000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de unificação das penas pela continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reiteração criminosa reconhecida pelas instâncias de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos.

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