STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão na discussão sobre princípios constitucionais ventilados oportunamente. Ausência de vícios no julgado. Aplicação do entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do EResp Acórdão/STJ e ratificado no HC Acórdão/STJ. Não cabimento da execução provisória de penas restritivas de direitos. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Impossibilidade. Inviabilidade de se conferir efeitos infringentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A despeito do inconformismo da Parte Embargante sob a alegação de omissão, a manifestação expressa quanto à violação de direitos adquiridos e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade é desinfluente para a solução da controvérsia. A jurisdição foi devidamente prestada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o qual aplicou a orientação firmada quanto à impossibilidade da execução provisória de penas restritivas de direitos.
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