DOC. 208.5054.3003.9800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Súmula 56/STF. Observância. Impossibilidade de dilação probatória na ação constitucional. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula 56/STF, a qual determina que «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF».

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