DOC. 208.5134.0001.5000

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

«1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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