STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese apresentada apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Questão de ordem pública. Irrelevância. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. Regime jurídico aplicável. Propositura da ação sob a égide do estatuto processual civil de 1973. Prolação de sentença quando em vigor o CPC/2015. Aplicabilidade da novel legislação. Necessidade de arbitramento da verba honorária sucumbencial à luz da Lei 13.105/2015, art. 85. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
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