STJ. Processual civil. Tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Taurus - Distribuidora de Petróleo Ltda, em 19/07/2012, contra ato do Delegado da Receita Federal de Dourados-MS, com o escopo de obter provimento jurisdicional que reconheça a ilegalidade da incidência do IRPJ sobre juros de mora auferidos em decorrência de faturas em atraso, bem assim que lhe assegure o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, deu-se parcial concessão à segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
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