DOC. 208.5305.4001.4600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade passiva reconhecida pela corte de origem. Informação, no curso do processo, de que o curatelado/PRoprietário havia falecido 24 (vinte a quatro) anos antes do ajuizamento da presente demanda. Litigância de má-fé reconhecida. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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