STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Pena-base. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento. Reformatio in pejus. Inexistência. Situação inalterada. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que «o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial, sem que se incorra em reformatio in pejus.» No ponto, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme ocorreu na hipótese (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito