DOC. 208.5305.4004.0900

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Preliminar. Audiência de custódia. Nulidade. Defesa prévia. Descabimento. Mérito. Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Indícios de autoria. Dúvidas razoáveis. Conveniência da instrução criminal. Elementos concretos. Ausência. Quantidade e variedade de drogas relativamente consideráveis. Circunstâncias não consignadas como elemento de convicção pelo juízo de piso. Agregação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Evidência.

«1 - Não há que se falar em nulidade da audiência de custódia porquanto, em que pese à insurgência do impetrante quanto a não apresentação de defesa preliminar, a teor do que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 55, a notificação do acusado para o oferecimento de defesa prévia somente ocorrerá após o oferecimento da denúncia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).