STJ. Reconsideração de decisão terminativa. Pedido recebido como agravo regimental. Viabilidade. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Acórdão que confirma a sentença. Execução imediata da pena. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante a firme jurisprudência desta Corte Superior, em observância aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, admite-se como agravo regimental a impugnação que, apresentada dentro do quinquídio legal, tenha o nítido intento de reverter decisão unipessoal de cunho terminativo.
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