DOC. 208.5305.4004.8700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A, inserido pela Lei 13.718/2018. Inaplicabilidade. Violência na conduta do acusado. Agravo improvido.

«1 - A desconstituição da premissas fáticas do acórdão - no sentido de que comprovadas a materialidade e a autoria em desfavor do acusado, bem como o elemento subjetivo - demandaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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