DOC. 208.5305.4005.0100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal da defensoria pública atuante nos tribunais superiores. Alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal do defensor responsável para oferecimento de contrarrazões. Ilegalidade não evidenciada. Qualificadora sobejante do delito de homicídio. Emprego como agravante. Possibilidade. Previsão legal. Agravo improvido.

«1 - A intimação pessoal da Defensoria Pública atuante nos Tribunais Superiores constitui o termo inicial do prazo para oferecimento das contrarrazões, devendo as disposições organizacionais ficar a cargo de seus membros, diante dos princípio da unidade e indivisibilidade.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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