DOC. 208.5305.4005.1000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição em perspectiva. Não cabimento. Súmula 438/STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 438/STJ, de que, ante a inexistência de previsão legal, não há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva estatal.

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