STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento da causa de diminuição de pena. Requisitos atestados pelo tribunal de origem. Afastamento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Consta do combatido aresto que, no presente caso, o apelante é primário e não possui maus antecedentes, sendo que, ainda que não tenha comprovado o exercício de trabalho lícito, bem como, tenha sido, agora, condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, tais fatos não são hábeis, por si só, para comprovar que ele habitualmente se dedica a atividades criminosas. [...] Assim, preenchidos os requisitos do referido artigo, o apelante faz jus à causa de diminuição de pena, não restando demonstrado nos autos que ele se dedica a atividades criminosas.
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