DOC. 208.5305.4005.2400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ineficácia da arma atestada por laudo pericial. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo.

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