STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Discricionariedade do julgador. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35. Sentença transitada em julgado. Inexistência de flagrante ilegalidade aplicação da reprimenda. Hipótese de não conhecimento do mandamus. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado espécie.
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