STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro de vulnerável. Ausência do réu preso na audiência em que ouvidas as vítimas. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Nulidade relativa. Não arguição momento oportuno. Menores que manifestaram o desejo de prestarem declarações sem a presença do acusado. Inexistência de prejuízos à defesa. Eiva não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
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