DOC. 208.5330.7001.9600

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crimes previstos Lei de licitações e contra a administração pública. Provas produzidas por fonte independente não contaminadas pela prova ilícita. Juízo de recebimento da denúncia. In dubio pro societate. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Modificação do julgado recorrido. Impossibilidade. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Agravo improvido.

«1 - A prova ilícita não contamina as provas produzidas por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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