DOC. 208.5330.7002.2900

STJ. Crime de peculato. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de peculato e, entender de modo diverso, intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento material fático probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.»

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