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DOC. 208.5421.2820.7597

TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais. «Seguro habitacional em Apólices de Mercado". DECISÃO que determinou ao coautor Everson o pagamento de metade dos honorários periciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelos autores distribuído, por prevenção, à C. 6ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II. Redistribuído o Recurso, a C. 14ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão relativa a seguro habitacional. Matéria que se insere na competência de umas das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Aplicação do art. 5º, I, item I.22, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 6ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*

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