DOC. 208.5923.1726.4668

TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de preexecutividade. Hipótese em que o excipiente suscita incompetência territorial do juízo em razão da abusividade da cláusula de eleição de foro e excesso de execução em razão da abusividade da multa prevista no contrato. Descabimento. Consideração de que a exceção se presta apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova pré-constituída, o que não se verifica na espécie. Exceção rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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