DOC. 208.6262.3000.3900

STJ. Processual civil. Agravo em recurso em mandado de segurança. Militar. Progressão na carreira. Requisitos. Reconhecimento pela própria administração estadual. Existência de direito líquido e certo. Precedentes.

1 - Na espécie, o Estado do Tocantins se insurge contra decisão de minha lavra que deu provimento ao recurso em mandado de segurança da Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína/TO, onde se imputou ao Estado inércia, em razão da ausência de publicação dos atos de progressões já reconhecidas pelo Comandante Geral da Policia Militar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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