DOC. 208.6262.3000.7800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, não é possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mnistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/3/2020, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/6/2018.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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