DOC. 208.6262.3001.1200

STJ. Tributário. Processual civil. Execução de título judicial. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos limites do título executivo judicial transitado em julgado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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