STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão do regime celetista para o estatutário. Implantação de regime jurídico único. Reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Precedentes.
1 - Uma vez que o enquadramento dos autores se deu com a implantação do Regime Jurídico Único, em dezembro de 1990, equivocada a tese de que o julgamento definitivo da ação trabalhista ocorrido em 1999, cujo direito reconhecido estava limitado ao período celetista, deveria ser o marco inicial da contagem da prescrição.
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