DOC. 208.6262.3003.0600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção por litispendência. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Cumulação com honorários dos embargos à execução. Fixação una para as duas ações. Possibilidade. Irrisoriedade. Reexame fático probatório.

1 - Por serem ações distintas, é possível fixar honorários de sucumbência por ocasião da extinção da execução fiscal e, concomitante, por ocasião do julgamento dos embargos do devedor correlatos, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros legalmente previstos. Não obstante, pode haver fixação única da verba de sucumbência, a qual englobará as duas ações. Precedentes.

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