DOC. 208.6262.3004.5600

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Improcedência. Trânsito em julgado. Desistência. Falta de interesse processual. Omissão não configurada.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à análise do pedido de desistência da denunciação à lide formulado, na origem, por SUPERVIA -CONCESSIONÁRIO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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