STJ. Agravo regimental em petição em habeas corpus. Decisão que concedeu a liminar. Prisão domiciliar. Recurso do Ministério Público Estadual. Agravado que possui várias enfermidades. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidente.
1 - Diante do descaso do Juízo processante, de todas as enfermidades apresentadas pelo agravado e, ainda, estando ele em unidade prisional sem estrutura básica adequada, fica evidente o constrangimento ilegal a que estava sendo submetido, uma vez que, há cinco meses, esperava que o Juízo de primeiro grau analisasse o pedido de concessão da prisão domiciliar.
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