DOC. 208.6262.3006.8200

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade de exame da tese na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - A pretensão de absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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