DOC. 208.6563.6000.4000

STJ. Fgts. Legitimidade passiva exclusiva da cef. Súmula 249/STJ. Prescrição. Súmula 210/STJ. Extratos das contas. Correção dos depósitos. Índices aplicáveis. Precedentes do STF e STJ. Súmula 252/STJ.

«1 - Consoante entendimento sumulado desta Corte, «a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS» (Súmula 249/STJ).

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