TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão em que se concluiu pela dissolução irregular da sociedade executada, deferindo-se o redirecionamento da execução em desfavor da sócia que exercia a gerência ao tempo do fato gerador do tributo objeto de cobrança. Rejeição da exceção de pré-executividade oposta pela executada. Documentos juntados aos autos que indicam haver a sócia se retirado da sociedade em momento anterior à dissolução desta. Não comprovação da prática de ato com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social. Tema Repetitivo 962 do STJ. Recurso a que se dá provimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito