DOC. 208.7058.4194.0910

TJSP. VOTO 41479 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Contrato de empréstimo pessoal. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e validade do processo. Inadmissibilidade. Apelante, outrossim, que descreve o documento e formula expresso requerimento de exibição incidental (CPC, art. 397). Sentença anulada de ofício, determinando-se a exibição do contrato e a reabertura de prazo para apresentação de nova defesa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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