STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fração da atenuante de confissão espontânea. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Modo adequado. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.
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