DOC. 208.7304.9005.6400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e estelionato. Aplicabilidade do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e aplicar o princípio da consunção seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

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