STJ. Agravo regimental em recurso especial acusatório. Violação do CP, art. 59 e CPP, art. 617. Hermenêutica. Novatio legis in mellius. Lei 13.654/2018. Pleito de valoração negativa do uso de arma branca (faca) na primeira fase da dosimetria. Impossibilidade.
«1 - Em hipóteses como a descrita nos presentes autos, em que o Juízo singular não considerou o uso da arma branca como fator de exasperação da pena-base, tenho que se deve, tão somente, ser recalculada a pena com a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não havendo falar em deslocamento de tal consideração à primeira fase da dosimetria, sob pena de agravamento da situação do agravado.
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