DOC. 208.9354.6569.4365

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. LAVRATURA DE TOI DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, NÃO TENDO REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO CONSUMIDOR OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO TOI E ACOLHIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. SOMENTE SE CONSIDERA VÁLIDO O TOI QUANDO ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO, FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU LANÇAMENTO DE OBSERVAÇÃO DO SENTIDO DE QUE O MESMO SE RECUSOU A ASSINAR, OU AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA, NÃO RESTANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DESSES REQUISITOS NOS PRESENTES AUTOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO FATURADO A MENOR, NA FORMA DO art. 590 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 EXPEDIDA PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA, ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CABENDO AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS O ÔNUS DE COMPROVAR A SUA REGULARIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL PRESUMIDO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE FIXA EM R$ 6.000,00, CONFORME PARÂMETROS DESTA CORTE. TAMBÉM DEVE OCORRER A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES IRREGULARMENTE COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS. PROVIMENTO DO RECURSO.