TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE RESTABELECEU O REGIME ABERTO AO SENTENCIADO, MESMO APÓS O COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA IMPÕE A REGRESSÃO DE REGIME AO CONDENADO, COM FUNDAMENTO NO LEP, ART. 118, I - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - A LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A REGRESSÃO DE REGIME - NORMA QUE PREVÊ COMO REQUISITO A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME - DADO PROVIMENTO
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