DOC. 209.0138.4182.0661

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E SUBMISSÃO À PERÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Extraindo-se dos depoimentos da vítima e testemunhas elementos probatórios a evidenciarem a perpetração do delito de roubo majorado narrado em denúncia, não tem lugar o pleito absolutório deduzido em recurso.

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