TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Tráfico de drogas e Receptação (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e art. 180, «caput», do CP, na forma do CP, art. 69.). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Ilegalidade da prisão em flagrante. Alegação de violação de domicílio. Não Configurado. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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