DOC. 209.0996.8468.9471

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ORDENADOR DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu os embargos à execução fiscal que reconheceu a ilegitimidade passiva de servidor que figura na execução e determinou sua exclusão do CADIN. A sentença também condenou a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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