DOC. 209.1212.4076.2366

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. IPTU do exercício de 2011. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada e extinguiu a execução. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Imóvel arrematado em hasta pública no ano de 2019, depois, portanto, do fato gerador do tributo em exigência. Quitação dos débitos com o produto da arrematação que não ocorreu. Fato incontroverso nos autos. Responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos anteriores à arrematação. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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