TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CPC, art. 516, II. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. 1.
A competência das Varas Cíveis para ações autônomas de extinção de condomínio, conforme o Enunciado 54 do Órgão Especial do TJMG, não se aplica a casos de cumprimento de sentença, dada a relação de acessoriedade com a ação principal de família.
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